MP ANALISA REPRESENTAÇÃO DE FÁBIO ROCHA CONTRA A PREFEITURA

O vereador do Partido dos Trabalhadores entrou com representação na promotoria de justiça com intuito de evitar mais um acinte contra os estudantes barreirinhenses.

O prefeito constituinte, ignorando mais uma vez, lei federal que proíbe a troca de fardamento em período inferior a cinco anos, propõe a substituição dos fardamentos por que trocou a logomarca da gestão, sem saber que não é permitida a inclusão desta na farda.  

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8907.htm

Com base em lei federal nº 8.907/1994, o atuante vereador, que inclusive já propôs que o gestor adquirisse o fardamento para nossos estudantes (https://goo.gl/pNaRqn) não consente com mais este absurdo e pede que o Ministério público mova ação contra o gestor. 

De modo a NÃO PERMITIR A MUDANÇA DO FARDAMENTO E TAMBÉM A NÃO INCLUSÃO DA LOGOMARCA, o que contraria a lei federal.

A medida da prefeitura já causa constrangimento em alunos e pais de alunos, que não foram consultados, muito menos, levou-se em conta as suas condições financeiras.